INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO:

O consumidor tem o direito de resolver qualquer contrato celebrado à distância num prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá notificar a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca no prazo, podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução que figura a continuação, com o conteúdo mínimo indicado. Uma vez preenchido o modelo, deverá ser remetido pelo usuário ao responsável do Sitio Web dentro do prazo legal assinalado anteriormente, devendo conservar o usuário um comprovativo do recibo por parte do Sitio Web até que se resolva a incidência. O uso deste formulário não é obrigatório, tendo o usuário a opção de substituí-lo por qualquer meio que demonstre a sua vontade inequívoca de desistir do contrato, os dados do pedido e identidade do usuário junto ao pedido de resolução. O prazo para exercer a resolução expirará aos 14 dias de calendário do dia em que o usuário, ou o terceiro indicado por este, distinto do transportador, tenha em sua posse o material ou os bens que foram adquiridos através da plataforma eletrónica de pedidos.

Exercitada a resolução ou desistência, serão devolvidos ao usuário todos os pagamentos recebidos pelo pedido, incluídos os gastos de entrega (com a exceção dos gastos adicionais resultantes da eleição por parte do consumidor de uma modalidade de entrega diferente à modalidade empregada pelo Sitio Web), sem nenhuma demora indevida e, em todo o caso, num máximo de 14 dias de calendário a partir da data em que se receba pelo responsável do Sitio Web a decisão de desistir do contrato. O reembolso dos pagamentos será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário para a transação desistida.

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

À ATENÇÃO DE...

Por meio do presente coloco em seu conhecimento a minha vontade de DESISTIR/RESOLVER o contrato de venda dos seguintes bens ou produtos (Identificação, tipo de produto e descrição do pedido realizado através da plataforma eletrónica): ...................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................... ...............................................................................................................................................................................................

Data em que se realizou o pedido:  ...................................................................................................................................

Data da receção:  ................................................................................................................................................................

Nome do usuário:  ..............................................................................................................................................................

N.I.F. do usuário:  ...............................................................................................................................................................

Domicílio:  ...........................................................................................................................................................................

Telefone do usuário:  ..........................................................................................................................................................

Correio eletrónico:  ............................................................................................................................................................

Outros dados de contato:  ..................................................................................................................................................

Observações: 
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Esta comunicação é confidencial. O envio deste formulário implica a formalização do seu direito de resolução, em virtude do disposto na Lei 3/2014, de 17 de março, que modifica o Texto Revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários aprovados pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, bem como quaisquer regulamentos concordantes. Isto implica a extinção da obrigação de executar o contrato celebrado entre as partes identificadas no texto do formulário. Uma vez que o seu pedido tenha sido processado, receberá um aviso de recibo por meio do canal de comunicação que indicou no formulário. Lembramos que deverá manter esse reconhecimento como prova do exercício do seu direito de resolução.